Questões comentadas . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 223500

• a) a Constituição exige lei complementar para disciplinar matéria de direito civil.
• b) para aprovação de lei complementar exige quórum da maioria simples.
• c) uma lei complementar não pode dispor sobre matéria de lei ordinária.
• d) poderá ser modificada por lei ordinária lei complementar que versa sobre matéria em que a Constituição não reserva à lei complementar.