Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir | 230136

#230136
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.

O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:

a) a nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador.
b) ao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada.
c) ao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador.
d) metade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais.
e) ao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.

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