Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal | 245583

#245583
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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A Lei Complementar n^o101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

a) nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
b) nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
c) nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
d) suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
e) nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

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