Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos | 245515

#245515
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
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fácil

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Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:

a) o Ministério Público.
b) a Defensoria Pública.
c) o município de Uberaba.
d) a Associação, constituída a mais de um ano, que tenha entre suas finalidades a proteção à saúde.

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