Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular | 229897

fácil

(1,0)

Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:

a) figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.
b) a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.
c) a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
d) exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
e) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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