Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias | 229911

#229911
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.

a) Considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
b) A sua averbação será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.
c) Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador atingem o patrimônio de afetação constituído, e o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação passarão a integrar automaticamente a massa concursal.
d) O incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas após ter averbado, no Registro de Imóveis competente, o patrimônio de afetação que se distinguirá de seu patrimônio pessoal.

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