Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 10.671 de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor | 229644

• a) Comete crime previsto no Estatuto do Torcedor o agente que incitar a violência em um raio de 8.000 (oito mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
• b) Na sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
• c) Quanto à pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, a sentença deverá determinar , ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva.
• d) No crime de facilitação ao cambismo. a pena será aumentada da metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva.
• e) Na sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de detenção em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio.