Questões comentadas FUNAI de Legislação Indigenista | 38616

• a) Os povos e as organizações indígenas responsáveis pela realização das reuniões regionais encaminharão ao Ministro da Justiça, até sessenta dias antes do término do mandato de seus representantes, os nomes dos novos titulares e suplentes, juntamente com os documentos que demonstrem a regularidade do processo de escolha.
• b) O mandato dos representantes indígenas será de 5 anos, respeitada a alternância de povos na representação, na forma estabelecida no regimento interno do CNPI. 
• c) O mandato dos representantes das entidades indigenistas, titulares e suplentes, será de quatro anos, admitida a reeleição por um único período subsequente.
• d) Representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal terão assentos permanentes nas reuniões do CNPI, sem direito a voto.
• e) A Presidência e a Vice-Presidência do CNPI serão exercidas, alternadamente, por representante do Poder Executivo federal e por representante da sociedade civil, com mandato de dois anos.