Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) | 232569

• a) As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.
• b) O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.
• c) Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
• d) É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
• e) A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.