Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Paracambi | 232558

fácil

(1,0)

Consoante a Lei Orgânica do Município de Paracambi, acerca do processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

a) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
c) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
d) A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo chefe do poder executivo municipal com respectivo número de ordem.

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