Segundo a Lei Orgânica do Município de Palminópolis, compete privativamente ao Município:I – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.II – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços locais.III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.IV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.Estão corretas as afirmativas:
