Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Palmeira das Missões | 233879

#233879
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Palmeira das Missões
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

a) Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
b) Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
c) Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.

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