Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Padre Bernardo | 233092

fácil

(1,0) 1 -

Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:

I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.

IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

VI – Criar comissões especiais de inquérito.

Aponte para a opção correta:

a) São atribuições exclusivas do poder legislativo as assertivas I, III, V e VI.
b) São atribuições exclusivas do prefeito as assertivas II, V e VI.
c) Somente a assertiva VI é de exclusividade da câmara dos vereadores.
d) Todas as assertivas são objeto de trabalho compartilhado, concomitantemente e com a mesma proporção e possibilidade de atuação, pelo prefeito e pelos vereadores.

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