Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Orlândia | 233171

#233171
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Orlândia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Orlândia no tocante às Comissões Especiais de Inquérito (CEI).

a) Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos investigados pela CEI poderá ser indicada para servir como testemunha, incluindo os Vereadores membros da própria comissão.
b) Caberá ao presidente da Comissão, que não poderá funcionar fora do recinto da Câmara, designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
c) Os seus membros, no interesse da investigação, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
d) As testemunhas serão intimadas e deporão na CEI, sob as penas de desobediência, e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a CEI determinará a sua condução coercitiva.

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