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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Matozinhos | 234031

#234031
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Matozinhos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?

a) Não, pois a legislação municipal proíbe.
b) Não, pois viola o direito à igualdade.
c) Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.
d) Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.

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