Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mafra | 234115

#234115
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Mafra
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

a) Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 30 de janeiro de cada exercício financeiro.
b) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para a utilização do imóvel.
c) A alíquota do IPTU será de 0,5% sobre a base de cálculo, em relação ao imóvel edificado de uso industrial.
d) Será concedida isenção do IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.
e) O lançamento do IPTU será semestral, levando em conta a situação fática do imóvel existente à época do fato gerador.

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