Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itaquaquecetuba | 232639

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Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Itaquaquecetuba
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

a) a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.
b) Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.
c) Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.
d) a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.
e) Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

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