Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Goiânia | 232926

#232926
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Goiânia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:

a) representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.
b) assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.
c) atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.
d) analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.

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