Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Fronteira | 232766

• a) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
• b) as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
• c) os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
• d) legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
• e) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.