Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Francisco Beltrão | 234083

#234083
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Francisco Beltrão
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de:

a) 2/3 (dois terços), maioria absoluta e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
b) Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
c) Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e maioria absoluta dos membros da Câmara.
d) 2/3 (dois terços), 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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