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De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
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