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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete | 233506

#233506
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

a) a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
b) a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
c) a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
d) a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
e) a autorização da concessão de serviços públicos.

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