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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete | 233505

#233505
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município

a) promover os serviços de mercados e feiras.
b) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.
c) manter programas de educação pré-escolar.
d) estatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais.
e) regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

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