Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Clevelândia | 233264

#233264
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Clevelândia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas:

a) Não perderá o mandato o Vereador Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer outro cargo público.
b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.
c) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorrido 01 (um) ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) É 31 de Maio de cada ano o prazo final para a apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aplicáveis no exercício posterior.
e) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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