Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Capanema | 234271

• a) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
• b) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
• c) Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
• d) Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.
• e) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.