Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Candói | 233873

#233873
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Candói
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Conceder títulos de Cidadania, honrarias e outras homenagens.
b) Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
c) Deliberar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
d) Tributos municipais, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
e) Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.

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