Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:
I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
III. Matéria tributária.
Quais estão corretas?
