Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Bossoroca | 232871

• a) É dever privativo do Poder Público Municipal assegurar a todo o município o direito à saúde, praticando políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e permitam o acesso universal e igualitário de todos quanto à prevenção e à cura das doenças.
• b) Será custeado com recursos do orçamento do município, do Estado e da União, da seguridade social e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.
• c) Será permitida a cobrança parcial dos serviços públicos de saúde prestados ao associado quando o procedimento trouxer custos excessivos ao município.
• d) É assegurada a participação complementar das instituições privadas ao serviço público de saúde, desde que ela não seja filantrópica ou sem fins lucrativos.