Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Bombinhas | 233581

• a) Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.
• b) O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
• c) A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.
• d) Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.