Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Ananindeua | 233241

• a) Universalidade, equidade, participação na gestão, concurso público, publicidade e transparência, e isonomia são princípios, pressupostos e diretrizes que devem ser considerados na gestão do quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua, coforme estabelece seu Plano de ; Cargos, Salários e Remunerações.
• b) A Lei n.° 2.355, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua, estabelece que as : Carreiras do Magistério Público Municipal de Ananindeua têm : como princípios básicos, dentre eles, o período reservado a estudos, planejamento e avaliação excluídos na jornada de trabalho.
• c) A Secretaria Municipal de Educação destinará um percentual do orçamento educacional ao programa de aprimoramento dos profissionais da educação por meio de concessão de bolsas para cursos de mestrado e doutorado, conforme preceitua o art. 55 da Lei n.° 2.355, de 16 de janeiro de 2009.
• d) De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua, será exonerado o servidor empossado que não entrar no exercício no prazo de até 05 (cinco) dias contados da posse