Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Abaetetuba | 233252

#233252
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Abaetetuba
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

a) A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiro.
b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
c) A responsabilidade penal resulta dos crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si.
e) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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