Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | 238350

#238350
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Promotoria de Tutela Coletiva recebeu a notícia de fato, via ouvidoria do MPRJ, relatando que o vizinho do noticiante, em discussão por vaga de garagem em prédio residencial de alto luxo, lhe ofendeu a integridade moral. Considerando que o fato noticiado evidentemente não configura lesão ou ameaça de lesão aos interessados ou direitos tutelados pelo Ministério Público, a notícia foi imediatamente indeferida.
À luz do que determinou as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução:

a) promova o arquivamento do expediente no âmbito interno da Promotoria, eis que não há previsão normativa de recurso no âmbito interno, devendo o interessado manifestar seu eventual inconformismo perante o Poder Judiciário;
b) remeta o procedimento, no prazo de 3 (três) dias, independentemente do recurso do interessado, para reexame obrigatório pelo Conselho Superior do Ministério Público;
c) cientifique o noticiante da decisão de indeferimento, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como órgão revisor do Conselho Superior do Ministério Público;
d) notifique o noticiante da decisão de indeferimento, mediante ofício com aviso de recebimento, cabendo recurso no prazo de 3 (três) dias, que tem como revisor o Órgão Especial do Ministério Público;
e) intime o noticiante da decisão de indeferimento, mediante entrega pessoal do ofício a ser feita pelo Oficial do Ministério Público, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como revisor do Órgão Especial do Ministério Público.

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