Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí | 238340

(1,0) 1 - 

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.