Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí | 238338

(1,0) 1 - 

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.