Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado de Minas Gerais | 230841

fácil

(1,0)

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

a) os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo
b) a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.
c) os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.
d) o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

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