Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. | 238248

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Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

a) destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público, não podendo fazê-lo em relação ao Procurador-Geral da República.
b) elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.
c) decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
e) designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos judiciais, quando conveniente ao interesse público.

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