1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA C
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A decisão do magistrado concedeu liberdade provisória, mas impôs medida cautelar diversa da prisão:
➡️ suspensão da habilitação para dirigir.
Essa decisão afeta diretamente a liberdade de locomoção e o exercício profissional de Fernando, razão pela qual é impugnável por recurso em sentido estrito (RESE).
📌 O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões interlocutórias relevantes no processo penal, especialmente aquelas que tratam de prisão, liberdade provisória e medidas cautelares.
👉 A jurisprudência consolidou o entendimento de que o RESE é o meio adequado para impugnar a imposição, substituição ou revogação de medidas cautelares pessoais.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Medidas cautelares pessoais
São restrições impostas ao investigado ou réu em substituição à prisão, como:
suspensão da habilitação
recolhimento domiciliar
monitoramento eletrônico
proibição de contato com determinadas pessoas
📌 2️⃣ Cabimento do Recurso em Sentido Estrito (RESE)
O RESE é cabível contra decisões que:
decretam, revogam ou substituem prisão preventiva
concedem liberdade provisória com imposição de cautelares
impõem restrições relevantes à liberdade
➡️ Exatamente o caso da questão.
📌 3️⃣ Natureza da decisão
Trata-se de decisão interlocutória mista, pois:
não encerra o processo
afeta diretamente direitos fundamentais
➡️ Recurso adequado: RESE.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Juiz concede liberdade provisória, mas impõe:
suspensão da CNH de motorista profissional.
❌ Não cabe apelação (não é sentença).
❌ Não cabe agravo (não existe agravo no processo penal comum).
✅ Cabe RESE, pois há restrição relevante de direito.
➡️ Conclusão jurídica:
O meio correto é RECURSO EM SENTIDO ESTRITO → LETRA C.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ A decisão é recorrível, sim — afeta direito fundamental.
B ❌ Apelação é contra sentença, não contra decisão interlocutória.
D ❌ Agravo não é o recurso típico no processo penal comum.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
Frase de ouro:
👉 Decisões que impõem, substituem ou revogam medidas cautelares pessoais são impugnáveis por Recurso em Sentido Estrito.
