Questões comentadas OAB de Legislação de Trânsito | 265599

#265599
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação de Trânsito
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Cláudio, durante a comemoração do aniversário de 18 anos do filho Alceu, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato policial e judicial, permitiu que este conduzisse seu veículo automotor em via pública, mesmo sabendo que o filho não tinha habilitação legal para tanto.
Cerca de 50 minutos após iniciar a condução, apesar de não ter causado qualquer acidente, Alceu é abordado por policiais militares, que o encaminham para a Delegacia ao verificarem a falta de carteira de motorista. Em sede policial, Alceu narra o ocorrido, e Cláudio, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, liga para o advogado da família para esclarecimentos, informando que a autoridade policial pretendia lavrar termo circunstanciado pela prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena em abstrato prevista é de detenção de 06 meses a 01 ano, ou multa).
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Cláudio deverá esclarecer que, de acordo com as previsões da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sua conduta

a) configura o delito imputado, na forma consumada, com natureza de crime de perigo abstrato, cabendo oferecimento de proposta de transação penal por parte do Ministério Público.
b) configura o crime previsto no Art. 310 do CTB, na forma consumada, que independe de lesão ou perigo concreto, cabendo oferecimento de proposta de composição civil dos danos por parte do Ministério Público.
c) não configura o crime do Art. 310 do CTB, mas mero ilícito de natureza administrativa, tendo em vista que o crime trazido pelo Código de Trânsito Brasileiro para aquele que entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é classificado como de perigo concreto.
d) configura o crime de entrega de veículo a pessoa não habilitada, em sua modalidade tentada, tendo em vista que a punição do agente pelo crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro na modalidade consumada exige que haja resultado lesão, sendo classificado como crime de dano.

Comentários da questão

- 12/02/2026 às 10:35

Perfeito — vamos aplicar exatamente o padrão CONTEXT MASTER, com foco total em prova objetiva. 🎯⚖️

🧠 CONTEXT MASTER — Explicação de Alternativa Correta (Concurso) 1️⃣ Alternativa correta

Alternativa correta: LETRA A

2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)

O art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica o crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.

👉 Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, não exige demonstração de risco concreto nem a ocorrência de dano ou acidente. O simples fato de permitir que pessoa não habilitada dirija em via pública já consuma o delito.

Como a pena máxima é 1 ano, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, sendo cabível proposta de transação penal pelo Ministério Público, conforme a Lei 9.099/95.

➡️ Portanto:

Crime consumado

Perigo abstrato

Cabe transação penal

Tudo isso corresponde exatamente à LETRA A.

3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual

📌 1️⃣ Crime de perigo abstrato

É aquele em que:

o risco é presumido pela lei

não é necessário provar perigo real ou dano

➡️ Basta a conduta proibida.

Exemplo: entregar veículo a não habilitado.

📌 2️⃣ Crime formal e consumação

O crime se consuma no momento da entrega da direção, independentemente de:

acidente

lesão

dano

perigo concreto

📌 3️⃣ Consequência processual

Pena máxima = 1 ano ➡️ Infração de menor potencial ofensivo ➡️ Cabe transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95)

4️⃣ 🧩 Exemplo prático

🏛️ Situação prática

Pai entrega o carro ao filho sem CNH, que dirige normalmente, sem causar acidente.

❌ Não precisa haver acidente ❌ Não precisa haver risco concreto ✅ Basta a entrega da direção

➡️ Conclusão jurídica: Crime consumado, de perigo abstrato, com cabimento de transação penal.

5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas

B ❌ Composição civil dos danos só cabe quando há dano material ou moral, inexistente no caso. C ❌ O crime é de perigo abstrato, e não concreto — erro clássico de prova. D ❌ Não é crime de dano nem admite tentativa — a consumação ocorre com a simples entrega.

6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)

Frase de ouro: 👉 O crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB) é de perigo abstrato e se consuma com a simples entrega da direção, ainda que não haja acidente.