Perfeito — vamos aplicar exatamente o padrão CONTEXT MASTER, com foco total em prova objetiva. 🎯⚖️
🧠 CONTEXT MASTER — Explicação de Alternativa Correta (Concurso)
1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA A
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
O art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica o crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.
👉 Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, não exige demonstração de risco concreto nem a ocorrência de dano ou acidente.
O simples fato de permitir que pessoa não habilitada dirija em via pública já consuma o delito.
Como a pena máxima é 1 ano, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, sendo cabível proposta de transação penal pelo Ministério Público, conforme a Lei 9.099/95.
➡️ Portanto:
Crime consumado
Perigo abstrato
Cabe transação penal
Tudo isso corresponde exatamente à LETRA A.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Crime de perigo abstrato
É aquele em que:
o risco é presumido pela lei
não é necessário provar perigo real ou dano
➡️ Basta a conduta proibida.
Exemplo: entregar veículo a não habilitado.
📌 2️⃣ Crime formal e consumação
O crime se consuma no momento da entrega da direção, independentemente de:
acidente
lesão
dano
perigo concreto
📌 3️⃣ Consequência processual
Pena máxima = 1 ano
➡️ Infração de menor potencial ofensivo
➡️ Cabe transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95)
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Pai entrega o carro ao filho sem CNH, que dirige normalmente, sem causar acidente.
❌ Não precisa haver acidente
❌ Não precisa haver risco concreto
✅ Basta a entrega da direção
➡️ Conclusão jurídica:
Crime consumado, de perigo abstrato, com cabimento de transação penal.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
B ❌ Composição civil dos danos só cabe quando há dano material ou moral, inexistente no caso.
C ❌ O crime é de perigo abstrato, e não concreto — erro clássico de prova.
D ❌ Não é crime de dano nem admite tentativa — a consumação ocorre com a simples entrega.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
Frase de ouro:
👉 O crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB) é de perigo abstrato e se consuma com a simples entrega da direção, ainda que não haja acidente.
