Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Complementar de AFO | 220810

• a) determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
• b) prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
• c) aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.
• d) preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
• e) estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.