Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito e Características da Jurisdição | 241703

• a) O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
• b) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.
• c) Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.
• d) Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
• e) A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.