Questões comentadas . Concursos Diversos de Juizado Especial no CPC 1973 | 248136

#248136
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas abaixo, EXCETO de uma delas. Assinale-a.

a) ações de despejo para uso próprio
b) ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo
c) causas relativas a acidentes de trabalho
d) causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

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