Questões comentadas . Concursos Diversos de Juizado Especial no CPC 1973 | 234663

#234663
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

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O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

a) ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.
b) passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.
c) passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
d) passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.
e) passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.

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