Questões comentadas JUCESC de Matérias Diversas | 155977

• a) A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
• b) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
• c) Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
• d) Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
• e) Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.