Questões comentadas JUCEC de Matérias Diversas | 51956

• a) A Junta Comercial de cada unidade federativa subordina-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
• b) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as determinações provenientes de instruções normativas da Junta Comercial de cada Estado.
• c) As juntas comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público das Empresas, cujos membros deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito.
• d) Compete ao Plenário da Junta Comercial julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas.
• e) Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem exceções.