Questões comentadas IPERON - RO de Matérias Diversas | 187066

• a) efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação, independentemente da sua previsão.
• b) previsão de arrecadação de iodos os tributos da com petência constitucional do ente da Federação, desde que aprovadas as propostas orçamentárias.
• c) instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• d) encaminhamento das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.
• e) aprovação das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.