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Questões comentadas . Concursos Diversos de Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar | 241343

#241343
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo:

a) após decisão de tribunal superior.
b) após o trânsito em julgado de decisão judicial.
c) em caso de decisão de órgão judicial internacional.
d) após o trânsito em julgado de decisão administrativa.
e) nas hipóteses previstas em lei.

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