Questões comentadas . Concursos Diversos de Introdução e Características | 268542

• a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
• b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
• c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
• d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.Responder