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Questões comentadas . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 48307

#48307
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Intervenção do Estado Na Propriedade
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)

Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.

No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.

 

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