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Questões comentadas . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 48297

#48297
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Intervenção do Estado Na Propriedade
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.

 

A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos estados e dos municípios mediante declaração de utilidade pública e autorização legislativa.

 

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