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A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida,sendo dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir educação de qualidade, segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aponte o item que apresenta uma das incumbências do poder público no sentido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a educação da pessoa com deficiência.
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